REsp 2133746 - ACORDAO

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Havendo prova de proveito econômico obtido pelas recuperandas (diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido na impugnação), aplica-se o art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos honorários, afastando-se a apreciação por equidade; ademais, a pretensão de alteração da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ (Tema n. 1.076), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ON CREDIT COBRANÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante/recorrente: BY CREDIT COBRANÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Impugnado/recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Impugnação De Crédito

Case Brief

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Parties

ON CREDIT COBRANÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

BY CREDIT COBRANÇAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por equidade ou sobre o proveito econômico obtido, conforme art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a base de cálculo deve ser o valor total do crédito excluído ou o valor reconhecido na impugnação/habilitação

Ratio Decidendi

Havendo prova de proveito econômico obtido pelas recuperandas (diferença entre o valor pleiteado e o valor reconhecido na impugnação), aplica-se o art. 85, § 2º do CPC para a fixação dos honorários, afastando-se a apreciação por equidade; ademais, a pretensão de alteração da base de cálculo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7, e o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ (Tema n. 1.076), motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 374 e julgar prejudicado o agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento