AREsp 873626 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a afastar a inadmissibilidade do recurso especial; manteve-se a decisão agravada e os honorários recursais.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, viabilizando o conhecimento do recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não havendo elementos aptos a afastar a inadmissibilidade do recurso especial; manteve-se a decisão agravada e os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial