AREsp 2756377 - ACORDAO
A decisão monocrática de não conhecer do recurso especial foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES; Agravante: SANDRA MARIA REIS MENDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCO MASCARENHAS MENDES
Agravante
SANDRA MARIA REIS MENDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Ratio Decidendi
A decisão monocrática de não conhecer do recurso especial foi mantida porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, inclusive quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment