AREsp 2687555 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não apresentou argumentação robusta e específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento ficto visto que o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC; e, quanto à notificação pessoal, a análise das provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Fiduciante: LUCIANA MARIA MACHADO; Requerente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 7 Do STJ, Notificação Pessoal, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997
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Case Brief

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Parties

LUCIANA MARIA MACHADO

Fiduciante

Caixa Econômica Federal

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência de prequestionamento ficto exigindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Suficiência das provas sobre tentativas de notificação pessoal nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não apresentou argumentação robusta e específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; não houve prequestionamento ficto visto que o recurso especial não indicou violação ao art. 1.022 do CPC; e, quanto à notificação pessoal, a análise das provas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial