AREsp 2898803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 281/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MAURICIO ISRAEL DA ROCHA e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Genérica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Genérica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAURICIO ISRAEL DA ROCHA e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula 281/STF), tornando o recurso manifestamente inadmissível, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de outros recursos condicionada ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.