AREsp 2874047 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na hipótese
- 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional como fundamento da inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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