AREsp 2897033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada que demonstre que a tese jurídica do recurso especial não exige reexame de provas, o que não ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo necessária refutação efetiva, específica e motivada que demonstre que a tese jurídica do recurso especial não exige reexame de provas, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.