AREsp 2714509 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada à luz do art. 1.021 do CPC e do art. 259 do RISTJ
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização da interposição como erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC e do art. 259 do RISTJ; tal interposição configura erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.