AREsp 2891706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO DOS SANTOS MOTTA e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLAUDIO DOS SANTOS MOTTA e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.