AREsp 2921674 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da divergência não comprovada), incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula n. 182/STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: DIVINO RAMOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DIVINO RAMOS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação da divergência não comprovada), incorrendo no óbice previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e na Súmula n. 182/STJ, bem como por violação ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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