AREsp 2904014 - ACORDAO

AREsp 2904014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 282/STF e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Agravado: PAULO FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Equiparação Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

PAULO FERNANDES FILHO

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Equiparação Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, conforme art. 932, III, do CPC, Súmula 282/STF e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.