AREsp 2887354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissao baseado na Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, era necessaria a demonstração de que a tese invocada nao demanda reexame de provas, o que nao ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que a matéria dispensa reexame de provas afasta a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissao baseado na Súmula 7 do STJ; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, era necessaria a demonstração de que a tese invocada nao demanda reexame de provas, o que nao ocorreu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.