AREsp 2570481 - ACORDAO

AREsp 2570481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cumprimento do ônus de impugnação conforme art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: ROBSON APARECIDO LEITE; Agravante: ALISSANDRA VANELI NOGUEIRA LEITE; Agravado: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Ação De Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON APARECIDO LEITE

Agravante

ALISSANDRA VANELI NOGUEIRA LEITE

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é conhecível quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), faltando o cumprimento do ônus de impugnação conforme art. 932, III, do CPC e o entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.