AREsp 2486548 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, havendo apenas insurgência genérica, o que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impede o conhecimento do agravo; além disso, não se pode afastar a Súmula 7/STJ sem argumentos suficientes que comprovem a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, havendo apenas insurgência genérica, o que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), impede o conhecimento do agravo; além disso, não se pode afastar a Súmula 7/STJ sem argumentos suficientes que comprovem a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.