AREsp 2902579 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), razão pela qual é de rigor a manutenção, por analogia, da Súmula n.182/STJ; afastou-se penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e considerou-se inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível aplicação de penalidade por litigância de má-fé
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n.7/STJ), razão pela qual é de rigor a manutenção, por analogia, da Súmula n.182/STJ; afastou-se penalidade por litigância de má-fé por ausência de recursos manifestamente protelatórios e considerou-se inviável a majoração de honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé