AREsp 2892239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284 do STF; além disso, a petição de agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: GRACY KELLY OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GRACY KELLY OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

1 Possibilidade de provimento do agravo interno diante de alegação de erro material grave e cerceamento de defesa
2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação e falta de indicação de dispositivos legais federais
3 Obrigatoriedade de impugnação específica segundo Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.