AREsp 2896699 - ACORDAO

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A deficiência de fundamentação das razões do recurso especial — consistente na mera menção esparsa de dispositivos sem demonstrar como o acórdão recorrido negou vigência ou contrariou o texto legal indicado — configura o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RONDINELE MATIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

RONDINELE MATIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (26/08/2025 a 01/09/2025) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial, de modo a afastar o óbice da Súmula 284 do STF e permitir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A deficiência de fundamentação das razões do recurso especial — consistente na mera menção esparsa de dispositivos sem demonstrar como o acórdão recorrido negou vigência ou contrariou o texto legal indicado — configura o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso manteve-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula 284/STF.