AREsp 2720623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da inversão do ônus da prova estava preclusa (já apreciada), a revisão sobre a conduta das funcionárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: MOISES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Guarda Unilateral, Reexame De Provas
Direito Civil Agravo Interno Ação De Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Guarda Unilateral Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MOISES PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de inversão do ônus da prova e o não reconhecimento do pedido de indenização por danos morais demandam reapreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial
  2. 2 Se houve conduta desarrazoada por parte das funcionárias da instituição de ensino e se ocorreu constrangimento ao autor, diante da vigência de guarda unilateral da mãe na data dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão da inversão do ônus da prova estava preclusa (já apreciada), a revisão sobre a conduta das funcionárias exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos