AREsp 2888527 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, assim, não se demonstrando elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno apresenta impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e, assim, não se demonstrando elementos capazes de desconstituir a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.