AREsp 2906428 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de incidir a súmula de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e haver questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); por fim, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: TAINAH DA SILVA VELLOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela 3ª Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Revisional De Contrato Bancário, Aplicação De Súmulas, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Revisional De Contrato Bancário Aplicação De Súmulas Multa Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TAINAH DA SILVA VELLOSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Pela 3ª Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de incidir a súmula de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e haver questões que demandariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); por fim, foi aplicada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.