AREsp 2889288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: AGATHA SOUZA SATELLI e OUTROS; Agravado: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Compensação Por Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Compensação Por Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AGATHA SOUZA SATELLI e OUTROS

Agravante

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, em atenção ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.