AREsp 2813813 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e impugnação genérica quanto à matéria fática, sujeita à Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: ANTONIOS NADER; Agravantes: MARIA DE FATIMA MORAIS NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa De Fruição
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Súmula 284/stf Taxa De Fruição

Case Brief

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Parties

ANTONIOS NADER

Agravantes

MARIA DE FATIMA MORAIS NADER

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fática)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração da violação do dispositivo arrolado e impugnação genérica quanto à matéria fática, sujeita à Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.