AREsp 2875647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes (os documentos essenciais foram juntados à inicial e asseguraram o contraditório e a ampla defesa) e porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à pessoa jurídica que não demonstrou vulnerabilidade.

Parties
Agravante: CONTGRAF IMPRESSOS GRAFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Monitória, Contrato De Mútuo, Omissão, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Monitória Contrato De Mútuo Omissão Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CONTGRAF IMPRESSOS GRAFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido e nos embargos quanto à ausência de documentos essenciais para o esclarecimento da controvérsia?
  2. 2 É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes (pessoa jurídica mutuária)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões relevantes (os documentos essenciais foram juntados à inicial e asseguraram o contraditório e a ampla defesa) e porque o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à pessoa jurídica que não demonstrou vulnerabilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.