AREsp 2890272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para denegar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais não demonstraram discordância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte nem colacionaram precedentes recentes do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL MAXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: LAGOA GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Executada: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica

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Parties

RESIDENCIAL MAXIMO INDEPENDENCE SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

LAGOA GRANDE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executada

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica do fundamento da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se, na extinção parcial do cumprimento de sentença em razão da recuperação judicial, são devidos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para denegar seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, as razões recursais não demonstraram discordância do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte nem colacionaram precedentes recentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.