REsp 2200295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão quanto ao enquadramento funcional e à aplicação do art. 136 da LCM n.10/2009 na fase de liquidação (quanto aos quinquênios), não se caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embora a impugnação parcial seja admissível nas condições jurisprudenciais, os argumentos do agravante não justificam a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MAURA LUCIA NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Parcial Dos Fundamentos, Desistência Parcial Do Recurso, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/omissão Alegada
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Parcial Dos Fundamentos Desistência Parcial Do Recurso Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/omissão Alegada

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Parties

MAURA LUCIA NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de impugnação parcial em agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o acórdão e solucionou a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo omissão quanto ao enquadramento funcional e à aplicação do art. 136 da LCM n.10/2009 na fase de liquidação (quanto aos quinquênios), não se caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, embora a impugnação parcial seja admissível nas condições jurisprudenciais, os argumentos do agravante não justificam a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno