AREsp 2896877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), conforme entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI; Autor/exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA; Réu/executado: IT ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Convertida Em Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Autor/exequente

IT ALIMENTOS LTDA

Réu/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Final (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ (orientação do Tribunal coincidente com decisão recorrida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83), conforme entendimento pacífico do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.