AREsp 2627731 - ACORDAO

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Por tratar-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada, sua interposição é manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RI/STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Interposição Contra Decisão Colegiada, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Interposição Contra Decisão Colegiada Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 259 do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de agravo interno interposto contra decisão colegiada, sua interposição é manifestamente incabível conforme art. 1.021 do CPC/2015 e art. 259 do RI/STJ; tal interposição configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.