AREsp 2863099 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas em atenção ao princípio da dialeticidade, o que resulta na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes alegações genéricas em atenção ao princípio da dialeticidade, o que resulta na incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.