AREsp 2874085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentam a decisão agravada (óbitos das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), não apresentou fatos novos nem demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a interposição de recurso cabível, por si só, não constitui litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Litigância De Má Fé, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ feita pela parte agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos que sustentam a decisão agravada (óbitos das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), não apresentou fatos novos nem demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado porque a interposição de recurso cabível, por si só, não constitui litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de multa por litigância de má-fé rejeitado.