AREsp 2873205 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a superação dos julgados apontados nem distinção da matéria que justificasse afastar a aplicação da Súmula n. 83, o que implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

THÁ FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e possibilidade de afastamento mediante demonstração de superação de precedentes ou distinção de matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a superação dos julgados apontados nem distinção da matéria que justificasse afastar a aplicação da Súmula n. 83, o que implica a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ