REsp 2179582 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice por deficiência de fundamentação e a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIO CARDOSO IGNACIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

CAIO CARDOSO IGNACIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente ofendido quando fundado na divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente, não comprovando o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo o óbice por deficiência de fundamentação e a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.