AREsp 2918206 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por aplicação da Lei n. 14.939/2024 permitindo a comprovação posterior da tempestividade, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de matéria relativa à tutela de urgência, o que é vedado pelas Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Lei N. 14.939/2024, Súmula N. 735 STF, Súmula N. 7 STJ, Tutela De Urgência/liminar, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Lei N. 14.939/2024 Súmula N. 735 STF Súmula N. 7 STJ +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por aplicação da Lei n. 14.939/2024 permitindo a comprovação posterior da tempestividade, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a apreciação de matéria relativa à tutela de urgência, o que é vedado pelas Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Conhecer do agravo interno.