AREsp 2912483 - ACORDAO

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O recurso especial é inadmissível porque não houve o necessário exaurimento das vias ordinárias: a decisão monocrática e os embargos de declaração julgados monocraticamente não exaurem a prestação jurisdicional em segundo grau, sendo indispensável a interposição de agravo interno; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Admissibilidade, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Vias Ordinárias Admissibilidade Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025), Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Houve exaurimento das instâncias ordinárias para admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, da CF e Súmula n. 281 do STF?
  2. 2 É admissível recurso especial interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno?

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque não houve o necessário exaurimento das vias ordinárias: a decisão monocrática e os embargos de declaração julgados monocraticamente não exaurem a prestação jurisdicional em segundo grau, sendo indispensável a interposição de agravo interno; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 281 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.