AREsp 2932248 - ACORDAO

AREsp 2932248 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto por meio de diversos parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pleito do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o conhecimento do recurso exigiria reexame de provas e do instrumento contratual, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aferir a abusividade dos juros no caso concreto por meio de diversos parâmetros além da taxa média do Bacen (Súmula 83); reconhecer o pleito do agravante demandaria reexame do instrumento contratual e das provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.