AREsp 2919287 - ACORDAO

AREsp 2919287 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pois o tribunal de origem avaliou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), pois o tribunal de origem avaliou fatores além do simples cotejo com a taxa média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se aplica. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não caracterizada manifesta inadmissibilidade