AREsp 2885714 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; pela deficiência da fundamentação aplicou-se a Súmula 284 do STF, não se verificando razões recursais claras, objetivas e específicas aptas a desconstituir o decisum agravado.

Parties
Agravante: ELEVAPET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELEVAPET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; pela deficiência da fundamentação aplicou-se a Súmula 284 do STF, não se verificando razões recursais claras, objetivas e específicas aptas a desconstituir o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.