AREsp 2873820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, limitando-se a reiterar razões genéricas sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Recurso Especial, Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Requisitos da impugnação recursal e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, limitando-se a reiterar razões genéricas sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido