AREsp 2908547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices decorrentes da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LAZARO AUGUSTO DE ARAUJO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, não afastando os óbices decorrentes da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e descumprindo o requisito do art. 932, III, do CPC; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica