AREsp 2926939 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média de mercado (7,08% anual), e afastar essa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo, ao apreciar o conjunto probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada (22% mensal) e a taxa média de mercado (7,08% anual), e afastar essa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não houve elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.