AREsp 2855545 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e arts. 932, III), e, além disso, havia certidão de intimação para regularizar o preparo que não foi atendida, caracterizando deserção.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Dialeticidade, Intimação Para Regularização Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Necessidade ou não de nova intimação para recolhimento em dobro após intimação para regularizar preparo
- 3 Caracterização da deserção por não regularização do preparo nos termos da intimação
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e arts. 932, III), e, além disso, havia certidão de intimação para regularizar o preparo que não foi atendida, caracterizando deserção.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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