AREsp 2939558 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROMILDA DO CARMO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROMILDA DO CARMO DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual, Julgamento De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno