AREsp 2877156 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparava a decisão denegatória do recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ à hipótese de decisão com fundamento único
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que amparava a decisão denegatória do recurso especial, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno