AREsp 2820619 - ACORDAO

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Por tratar-se de decisão liminar de natureza instável, que pode não ser confirmada em decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, não sendo admitido recurso especial para discutir a correção de acórdão que defere ou nega liminar; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BARBOSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Decisão Liminar, Súmula N. 735 Do STF, Recurso Especial, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Decisão Liminar Súmula N. 735 Do STF Recurso Especial Cognição Sumária

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Parties

ANTÔNIO BARBOSA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão liminar de reintegração de posse
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões que deferem ou negam liminar

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão liminar de natureza instável, que pode não ser confirmada em decisão definitiva, aplica-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, não sendo admitido recurso especial para discutir a correção de acórdão que defere ou nega liminar; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.