AREsp 2865917 - ACORDAO
O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à exigência de impugnação específica consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), o que justifica a manutenção da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e jurisprudência consolidada do STJ.
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi provido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5 e 7 do STJ), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC e à exigência de impugnação específica consolidada na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), o que justifica a manutenção da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Mantém-se a decisão agravada
Full Case Text
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