AREsp 2818281 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 83, faltando demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser mantida a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: WILLLIAS ALVES DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLLIAS ALVES DE ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superação do julgado apontado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 83, faltando demonstração de inaplicabilidade ou superação do julgado apontado; assim, incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser mantida a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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