AREsp 2890042 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não realização do cotejo analítico com os precedentes que deram origem às Súmulas n. 297 e 479 do STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Impugnação Específica, Cotejo Analítico Com Precedentes (súmulas 297 E 479)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Impugnação Específica Cotejo Analítico Com Precedentes (súmulas 297 E 479)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não realização do cotejo analítico com os precedentes que deram origem às Súmulas n. 297 e 479 do STJ; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.