AREsp 2931199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o relativo à incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: EDEMILSON PEDRO BINOTTO; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDEMILSON PEDRO BINOTTO

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 735 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos (autônomos ou não) da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o relativo à incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015