AREsp 2798398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e impossibilidade de exame de norma constitucional), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do recurso especial, e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: KIREY FESTA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

KIREY FESTA DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inexistência da devida indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e impossibilidade de exame de norma constitucional por usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, os fundamentos que motivaram a decisão agravada (ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado e impossibilidade de exame de norma constitucional), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por esse motivo manteve-se o não conhecimento do recurso especial, e a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.