AREsp 2886660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 186, 187, 188, I, e 946 do CC), sendo exigido o ônus de impugnação para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor/recorrido: W P R S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

W P R S

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Acórdão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto a alegada afronta aos arts. 186, 187, 188, I, e 946 do Código Civil
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial prescinde de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 186, 187, 188, I, e 946 do CC), sendo exigido o ônus de impugnação para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.