AREsp 2938167 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo.
- Parties
- Agravante: JOSE BENEDITO DE ALMEIDA BRITO; Agravante: MARIA MADALENA BRITO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE BENEDITO DE ALMEIDA BRITO
Agravante
MARIA MADALENA BRITO CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Requisitos para afastaemento da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula n. 182/STJ e não se conheceu do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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